| O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, no dia 08 de junho de 2011, a Reclamação (RCL) 11243, em que o governo da Itália apontou ilegalidade do ato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que negou a extradição do italiano Cesare Battisti. Por 6 votos a 3, os ministros da Corte entenderam que um Estado estrangeiro não tem legitimidade de contestar no Supremo um ato soberano do Estado brasileiro. Em seu país, Battisti foi condenado à pena de prisão perpétua por quatro assassinatos. Aqui no Brasil, o STF decidiu, em novembro de 2009, por maioria de votos, autorizar a extradição de Battisti, deixando a palavra final ao presidente da República, que teria de respeitar o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. Acompanhe o julgamento do caso. |
