| Assista no programa Síntese, da TV Justiça, ao julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento que assegura ao aposentado, pensionista ou reformado o direito ao contraditório e à ampla defesa caso processo administrativo que avalia a legalidade da concessão de sua aposentadoria, pensão ou reforma não seja julgado pelo TCU em cinco anos. A decisão foi tomada no dia 02 de março de 2011, no Mandado de Segurança (MS) 24781. Veja também a solenidade de posse do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Fux é um dos destaques desta edição do programa Síntese, da TV Justiça. A sessão solene aconteceu na quinta-feira, dia 03 de março de 2011. |