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Pleno - Julgamento sobre inconstitucionalidade de lei alagoana (3/3)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 30 de maio de 2012, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, de relatoria do ministro Luiz Fux. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.806/2007, que criou ao 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado naquele estado. Os ministros analisaram vários dispositivos da norma contestada. O julgamento foi iniciado no dia 24 de maio de 2012, quando a Corte decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da lei, que criou aquele órgão do Judiciário alagoano, em atuação desde 2007.
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Ministro do Supremo decide limitar atuação do CNJ

Em decisão individual, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), limitou a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nos processos administrativos contra magistrados. A ação é de autoria da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que acionou o STF contra uma resolução editada em julho pelo CNJ.
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Ministro Gilmar Mendes rejeita denúncia contra Eduardo Azeredo (9/9)

Acompanhe o voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), terceiro a votar contra o recebimento da denúncia (INQ 2280) apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Por 5 votos a 3, foi aberto processo penal contra o senador, acusado por crimes de peculato e lavagem de dinheiro no caso que ficou conhecido como mensalão tucano. O julgamento foi finalizado no dia 3 de dezembro de 2009.
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Programa Saber Direito (Resumo) Casamento - Direito de Família - TV Justiça

Assista à íntegra da aula em www.youtube.com/stf O professor e advogado Nelson Sussumu Shikicima fala sobre os "Aspectos Relevantes e Polêmicos no Direito de Família" e aborda, entre outros temas, os direitos e deveres do casamento, quando pode ser anulado, os impedimentos, anulação e causas suspensivas e as situações de indenização pelo rompimento do noivado. O Saber Direito é exibido de segunda a sexta-feira, às 7h da manhã, com reapresentação às 23h30 Para participar das gravações do programa, em Brasília (DF), basta entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.
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Pleno - Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito a nomeação (2/2)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 10 de agosto de 2011, que candidatos aprovados em concursos públicos têm direito a assumir os cargos dentro das vagas oferecidas no edital do concurso. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598099.
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Voto da ministra Ellen Gracie no caso Battisti (13/20)

Veja o voto do ministro Joaquim Barbosa no julgamento conjunto da extradição (EXT 1085) de Cesare Battisti e do mandado de segurança (MS) 27.875. Barbosa seguiu a divergência iniciada pela ministra Cármen Lucia e votou contra a extradição do italiano. O julgamento começou no dia 9 de setembro de 2009.
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Pleno - Supremo nega pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul (2/2)

Quatro pedidos de Intervenção Federal (IFs 5101, 5105, 5106 e 5114) no Estado do Rio Grande do Sul foram negados, por maioria dos votos, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de março de 2012. Os pedidos foram formulados com base no artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal, a fim de que fossem pagos precatórios judiciais procedentes de decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso).
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The Top Ten Moves of Lou Thesz

Time to highlight a man often referred to as the greatest pure wrestler of all time: Lou Thesz. Born in 1916, Thesz would begin a very long and illustrious career at the age of 21. He won his first World Title that year, when he won the AWA Boston World Heavyweight Title, making Thesz the youngest World Heavyweight Champion in wrestling history, a record that he still holds. That would be only the beginning. Two years later, he would win the NWA Texas World Heavyweight Title, as well as the MAC International Heavyweight Title out of Montreal. He would travel the world over to defend these belts, from Europe to Japan. In 1948, he became the first recognized Undisputed Heavyweight Champion in pro wrestling since the era of the legendary George Hackenschmidt and Frank Gotch, and for the next eight years, he would defeat all challengers, remaining undefeated until 1956. In 1957, he traveled to Japan to compete against Rikidozan, and defended the NWA World Heavyweight Title in both a sixty minute draw, and a rematch a week later that also ended in a DQ victory for Rikidozan. Thesz' selflessness in these matches really gave Rikidozan the recognition that would help JWA survive over the years. Thesz would eventually compete for the NWA World Heavyweight Title many more times, eventually billing himself as the NWA International Champion, a title that still exists today as part of All Japan Pro Wrestling's Triple Crown Championship. He would defeat the legendary Buddy Rogers for ...
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Pleno - Mantida desapropriação de fazenda em Mato Grosso do Sul

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decreto de desapropriação da Fazenda Laço de Ouro, em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. O então proprietário da fazenda, Eraldo Ferreira Viana, ingressou com um Mandado de Segurança (MS 25066) na Corte para anular a desapropriação, mas não obteve sucesso. A decisão foi tomada no dia 14 de dezembro de 2011.
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Pleno - Julgamento sobre inconstitucionalidade de lei alagoana (2/3)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 30 de maio de 2012, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, de relatoria do ministro Luiz Fux. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.806/2007, que criou ao 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado naquele estado. Os ministros analisaram vários dispositivos da norma contestada. O julgamento foi iniciado no dia 24 de maio de 2012, quando a Corte decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da lei, que criou aquele órgão do Judiciário alagoano, em atuação desde 2007.
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