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Pleno - Dispositivos da Lei Eleitoral sobre manifestações de humor

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam, no dia 1º de setembro, a análise da liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, ajuizada na Corte pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contra dispositivos da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. Segundo a autora da ação, os artigos questionados estariam impedindo "manifestações de humor" durante o período eleitoral. Até o momento, depois que o relator do caso leu seu relatório, falaram o advogado da Abert, autora da ação, eo advogado do PDT, admitido como amigo da Corte. Ambos pediram que o Supremo confirme a decisão do ministro Ayres Britto, com base nos princípios da liberdade de expressão e de imprensa. Já o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu a norma, por entender que a alegada proibição só se aplica quando houver degradação ou ridicularização de candidatos. Assista ao vídeo.
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Время: 00:36:35.250
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Apostila - Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor

Esta edição do programa Apostila, da TV Justiça, conta com a participação do professor de Direito do Consumidor Fabrício Bolzan, dos alunos da Universidade Federal de Viçosa (MG), pela internet, e dos alunos do UnICESPE, diretamente do estúdio. O tema abordado é "Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC)". O professor Fabrício Bolzan explica que a responsabilidade nesse caso independe da comprovação de dolo ou de culpa. Em regra, no CDC, a responsabilidade é objetiva. Confira!
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Apostila - Prisão preventiva e temporária

Esta edição do programa Apostila, da TV Justiça, conta com a participação do professor de Direito Penal Nestor Távora, dos alunos da Master Concursos (CE), pela internet, e dos alunos da Faculdade Projeção e Alub, diretamente do estúdio. Nestor Távora esclarece a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária. Ele apresenta aquela como uma prisão de natureza cautelar que pode ser decretada ao longo de toda persecução penal, período que engloba a investigação criminal eo processo penal. Confira o programal, que também pode ser assistido no endereço www.youtube.com/programapostila.
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Aula Magna - Aristides Junqueira

O tema da Aula Magna desta edição é "O Conceito Constitucional de Improbidade Administrativa". A palestra é ministrada pelo advogado e ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira. Inicialmente, o palestrante faz referências aos pontos da Constituição Federal que tratam da improbidade administrativa. Para embasar sua explicação, ele cita o artigo 37, parágrafo 4º, da Carta Magna, que fala sobre as consequências desses atos, entre elas a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública ea indisponibilidade dos bens. Confira a íntegra desta aula no programa veiculado pela TV Justiça.
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Pleno - Suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor (1/5)

No dia 2 de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao referendar a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, suspendeu os dispositivos da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997) que impediam manifestações de humor, em emissoras de TV e rádio, que ridicularizarem ou desmoralizassem candidatos. Os ministros concordaram em confirmar a medida cautelar, suspendendo tanto o inciso II quanto a parte final do inciso III do dispositivo. Por consequência lógico-jurídica (arrastamento), os ministros decidiram suspender os parágrafos 4º e 5º, também do artigo 45, que conceituam montagem e trucagem, mencionados no inciso II. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Acompanhe neste vídeo o voto do ministro relator, Ayres Britto, pela suspensão cautelar dos referidos dispositivos na norma, e debates dos demais ministros.
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Aula Magna - Lenio Luiz Streck

Esta edição do programa Aula Magna aborda o tema "Hermenêutica e Decisão Jurídica", com o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lenio Luiz Streck. Ele inicia a palestra tratando da distinção do assunto quanto à argumentação jurídica. O procurador acrescenta que a hermenêutica é vista por ele como um instrumento filosófico e não mercadológico. O palestrante faz um retrospecto da evolução histórica da hermenêutica, mostrando desde como se interpreta a como se aplica o valor da pré--compreensão, e avança nas questões que envolvem a hermenêutica e os mitos do direito até chegar à hermenêutica jurídica. Confira a íntegra desta palestra no programa veiculado pela TV Justiça.
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Pleno - Suspensa análise de incidência de ICMS no fornecimento de água

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 1º de setembro de 2011, após pedido de vista do ministro Luiz Fux, a discussão sobre a incidência de ICMS no fornecimento de água canalizada. A matéria tem repercussão geral e voi levada ao Plenário por meio do Recurso Extraordinário (RE) 607056, da relatoria do ministro Dias Toffoli. Ele é contra a incidência do tributo porque entende que o fornecimento de água encanada é um serviço essencial à população.
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Saiba Mais - Mudança de nome

Neste vídeo, a professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas esclarece em que circunstâncias uma pessoa pode solicitar a alteração de seu nome, além de informar quais as implicações civis dessa decisão. Assista!
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Время: 00:03:16.500
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Apostila - Prisão em flagrante

Nesta edição do programa Apostila, da TV Justiça, o professor Nestor Távora dá uma aula sobre o tema "Prisão em Flagrante". O programa também conta com a participação dos alunos do Metta Cursos (RJ), pela internet, e dos alunos da Faculdade Projeção e do Alub Concursos, diretamente do estúdio. Os estudantes participam com perguntas e também respondendo ao quiz eletrônico. Nestor Távora apresenta o conceito de prisão em flagrante, que segundo ele, é permitir a captura do individuo que é surpreendido praticando delito. O programa também pode ser visto na internet pelo endereço eletrônico www.youtube.com/programapostila.
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Pleno - ADI sobre contribuição previdenciária mínina de 11% (1/3)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, no dia 14 de setembro de 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3138, em que se questionava a contribuição previdenciária mínima de 11%. A ADI foi a primeira de quatro que começaram a ser julgadas pelo STF sobre o tema reforma da Previdência, todas elas relatadas pela ministra Cármen Lúcia. As demais são as ADIs 3133, 3143 e 3184.
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Теги: 3143 3184 3138 PARTE 333
 
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