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Saiba Mais - Mudança de nome

Neste vídeo, a professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas esclarece em que circunstâncias uma pessoa pode solicitar a alteração de seu nome, além de informar quais as implicações civis dessa decisão. Assista!
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Время: 00:03:16.500
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Apostila - Prisão em flagrante

Nesta edição do programa Apostila, da TV Justiça, o professor Nestor Távora dá uma aula sobre o tema "Prisão em Flagrante". O programa também conta com a participação dos alunos do Metta Cursos (RJ), pela internet, e dos alunos da Faculdade Projeção e do Alub Concursos, diretamente do estúdio. Os estudantes participam com perguntas e também respondendo ao quiz eletrônico. Nestor Távora apresenta o conceito de prisão em flagrante, que segundo ele, é permitir a captura do individuo que é surpreendido praticando delito. O programa também pode ser visto na internet pelo endereço eletrônico www.youtube.com/programapostila.
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Время: 00:38:50.250
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Pleno - ADI sobre contribuição previdenciária mínina de 11% (1/3)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, no dia 14 de setembro de 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3138, em que se questionava a contribuição previdenciária mínima de 11%. A ADI foi a primeira de quatro que começaram a ser julgadas pelo STF sobre o tema reforma da Previdência, todas elas relatadas pela ministra Cármen Lúcia. As demais são as ADIs 3133, 3143 e 3184.
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Время: 00:47:15
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Pleno - Artigo de lei sobre o Funrural

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363852, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. A decisão beneficia os fornecedores de bovinos para abate. Em seu voto vista, o ministro Cezar Peluso afirmou que a contribuição ao Funrural representa uma dupla tributação.
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Время: 00:22:59.250
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Apostila - Inquérito policial

Esta edição do programa Apostila traz o professor de processo penal do curso Praetorium, em Belo Horizonte (MG), Nestor Távora, que discute o tema "Inquérito Policial" com os alunos do curso Cathedra, diretamente do estúdio, e os estudantes do curso Máster, do Ceará, pela internet. O palestrante inicia sua explicação ensinando que o inquérito policial é um procedimento nitidamente inquisitivo, no qual não há direito a contraditório ou ampla defesa, na medida em que não existem partes. Segundo ele, o inquérito também é discricionário, pois o delegado conduz as investigações da forma que melhor convir, podendo indeferir qualquer pedido de ambas as partes. Confira essas e outras informações sobre o tema no programa veiculado pela TV Justiça.
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A reação dos anencéfalos !

Minha opinião sobre a reação à decisão do STF sobre regulamentação(descriminalização) do aborto de fetos anencéfalos. *Dei uma viajada no final, mas com paciência dá pra entender a mensagem. Não uso edição.
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Время: 00:03:58.500
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Minuto do Presidente Rui Falcão - sobre Gilmar Mendes, CPMI do Cachoeira e Lula

"A militância do PT precisa estar atenta às manobras que transcorrem neste momento, tentando comprometer o presidente Lula com o encontro com o Ministro do STF Gilmar Mendes, numa conversa já desmentida pelo Nelson Jobim, ex-ministro do STF, de que o Lula estaria tentando interferir nas decisões do STF. É preciso dizer que os Ministros não são suscetíveis a pressões e que seus julgamentos são sempre pautados pelos altos". Vamos desbaratar mais esta manobra daqueles que querem desmoralizar o PT, o presidente Lula, com nítidos objetivos eleitoreiros" (Rui Falcão - Presidente do PT)
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Roda Viva - Marco Aurélio Mello - 09/01/2012

Ministro do STF fala sobre sua carreira no meio judiciário e sua polêmica decisão de limitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça.
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Время: 01:11:21
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Pleno - ADIs são julgadas procedentes por vício de iniciativa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, no dia 30 de junho 2011, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) - 3176, 3295, 2944 2305 e 2345. Os ministros do STF consideraram que em todas as ações havia a existência de vício de iniciativa. Isso acontece quando uma norma surge a partir de proposição feita por um dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que não tinha competência para dar inicio ao processo legislativo referente àquela matéria. Assista ao julgamento das ações.
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Время: 00:03:06
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Saber Direito - Direito das sucessões (1/5)

Partilha, testamento e herança por morte são alguns dos temas abordados nesta edição do programa Saber Direito, que conta com a presença da professora de Direito Civil Anamaria Prates. Ela ministra um curso sobre o Direito das Sucessões, apresentando conceitos, legislação aplicável, espécies de sucessões, sucessores e classificação. Ao tratar do tema "herança", a professora fala sobre aceitação, renúncia e cessão de direitos hereditários. Anamaria também aborda a questão dos excluídos da sucessão e as formas de aceitação da renúncia, além de fazer uma análise da ordem de vocação hereditária, modos de suceder e partilhar ea sucessão dos descendentes, ascendentes e cônjuges. A professora ainda faz uma abordagem sobre a sucessão legítima que trata do direito dos descendentes, ascendentes e companheiros. O Saber Direito é exibido pela TV Justiça.
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Время: 00:39:28.500
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