| Confira neste vídeo a conclusão do voto do relator do Recurso Extraordinário (RE) 630147, ministro Ayres Britto, e debates dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, cujo julgamento teve início no dia 22 de setembro de 2010. O recurso foi interposto pelo candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro ao cargo de governador do Distrito Federal Joaquim Roriz com base na chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Após o voto do relator, o presidente do STF, Cezar Peluso, levantou uma discussão considerada por ele decisiva para o caso. Segundo ele, todo o texto da LC 135 seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado). Alguns ministros participaram do debate sobre a questão apresentada por Peluso e, em seguida, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. |
